PENSÃO ALIMENTÍCIA
Descubra por que regularizar os pagamentos é essencial para proteger o presente e o futuro de quem você ama
A finalidade do pagamento de pensão de alimentos, de acordo com a legislação brasileira, é a garantia da subsistência e o bem-estar daqueles que não têm condições de se sustentar por conta própria.
Os principais objetivos são:
Subsistência: cobrir necessidades básicas como alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação e lazer;
Manutenção do Padrão de Vida: permitir que o beneficiário mantenha um padrão de vida semelhante ao que possuía antes da separação ou divórcio;
Proteção Social: assegurar que crianças, adolescentes e outros dependentes tenham condições de vida adequadas.
Quem tem direito à pensão de alimentos?
Filhos
- filhos com menos de 18 anos ainda não podem prover sua subsistência, sendo responsabilidade dos pais garantir condições dignas de sobrevivência;
- filhos com mais de 18 anos que estejam estudando ou que tenham incapacidade para trabalhar devem receber esse benefício.
Ex-cônjuge ou companheiro
- caso haja desnível econômico entre os cônjuges, a lei prevê a possibilidade daquele que for dependente financeiramente receber valores até a adaptação de sua nova realidade, caso seja totalmente incapaz para prover o próprio sustento
Nascituro (Alimentos Gravídicos)
- as mulheres gestantes possuem direito a obter auxílio do genitor por todas as despesas decorrentes do período gestacional. Após o nascimento, esse benefício é convertido em pensão alimentícia em favor do bebê
Idosos
- os filhos são responsáveis por arcarem com pensão de alimentos para seus pais nos casos em que esses necessitarem. A obrigação é, em regra, igual para todos os filhos.
Parentes próximos
- de acordo com a lei brasileira, todos têm direito a uma vida digna, ainda que não tenham meios para sua subsistência. Nesses casos, os parentes podem ter que suprir essa carência de seu familiar movendo meios que assegurem o direito fundamental à vida.
Embora exista o dever moral de pagamento de pensão, a obrigatoriedade dos pagamentos só nasce quando há um acordo entre as partes que tenha validade jurídica, ou seja, não basta ser “de boca”, ou com a decisão de um juiz determinando o pagamento. Nesse último caso, a parte lesada recorre ao Poder Judiciário para se valer de seu direito de receber o pagamento da pensão.
É preciso tomar uma atitude para garantir o quanto antes o direito à pensão alimentícia.
Enquanto a pensão não for regularizada, não haverá garantia de pagamento ao beneficiário!
Isso significa dizer que se for pago um valor menor do que o habitual, você não conseguirá cobrar a diferença; se não está sendo pago nenhum valor de pensão, não será possível cobrar nada atrasado; para receber algum valor de pensão, dependerá, exclusivamente, da boa vontade de quem tem o dever de pagar; não haverá nenhuma garantia de recebimento da pensão.
Quem regulariza a pensão...
- Garante que os filhos recebam pensão, no mínimo, até os 18 anos;
- Pode cobrar todos os valores que eventualmente atrasarem;
- Tem a possibilidade de pedir a PRISÃO do devedor em caso de atraso de parcelas;
- Assegura a possibilidade de BLOQUEAR as contas e os bens do devedor para recebimento dos valores em atraso;
- Pode solicitar desconto em folha do alimentante sempre que tiver carteira assinada;
- Nos casos de exoneração de pensão, o filho deverá ser ouvido em um processo antes do encerramento do pagamento, pois este não cessa de maneira automática, devendo o alimentante propor uma ação antes de parar de pagar.
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